Das 3 contas julgadas até agora, todas receberam aprovação
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| (foto arquivo) |
A decisão saiu exatamente na tarde desta quarta-feira, 30 de julho, quando os conselheiros que integram a 1ª e 2ª Câmaras Julgadoras do TCM-BA votaram considerando regulares as contas de Mucuri e de outras sete câmaras municipais.
Com mais esta decisão, Xandão chega a três contas aprovadas no Tribunal, já que, no seu mandato anterior (2017-2020), ele também dirigiu a Câmara nos anos 2019 e 2020, com aprovação nos dois anos consecutivos.
"Fico feliz por mais esta decisão do Tribunal. Inclusive, já comecei a receber muitos cumprimentos por parte de vereadores, ex-vereadores, deputados, lideranças políticas e empresariais. Só posso dizer que estou apenas cumprindo minha obrigação de gestor público, honrando o compromisso assumido com cada família de Mucuri, do distrito de Itabatã e de todos os distritos e povoados do nosso Município. Uma questão de respeito ao dinheiro público e seriedade da nossa gestão à frente do Poder Legislativo de Mucuri", comentou o ex-vereador.
A aprovação consta do Processo TCM nº 08182e24, com dados processados para posterior publicação no Diário Eletrônico do órgão.
Na Legislatura 2021-2024, Xandão presidiu a Câmara no segundo Biênio (2023-2024). No seu mandato anterior, exercido entre 2017 e 2020, ele também ocupou a presidência da Mesa Diretora no Biênio 2019-2020, tendo as duas contas aprovadas nos dois anos.
DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL
Por determinação constitucional, as contas, tanto do Chefe do Executivo quanto da Mesa Diretora da Câmara Municipal, são encaminhadas anualmente ao Tribunal de Contas dos Municípios, para que este possa emitir o seu indispensável Parecer Prévio, conforme determina a Constituição Federal.
O papel do Tribunal consiste em órgão auxiliar do Poder Legislativo no exercício do seu controle externo das contas do Executivo Municipal, bem como na fiscalização das próprias contas da Câmara Municipal de Vereadores.
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